HC 957217 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por configurar mera reiteração de pedido já decidido, o que obsta o conhecimento do mandamus; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: BRUNO ROBERTO NUNES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Reiteração
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; impetração não conhecida por reiteração.
- Legal Topics
- Detração Penal, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
BRUNO ROBERTO NUNES
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Tribunal De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Reiteração
Legal Issues
- 1 Direito à detração penal relativa ao período de recolhimento domiciliar noturno
- 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 3 Reiteração de pedido como óbice ao conhecimento
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por configurar mera reiteração de pedido já decidido, o que obsta o conhecimento do mandamus; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; impetração não conhecida por reiteração.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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