HC 944158 - DECISAO

HC 944158 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para que o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga obrigatório seja detraído da pena imposta à paciente, computando-se apenas o tempo em que ela permaneceu compulsoriamente em seu domicílio, convertendo-se as horas em dias e desconsiderando-se frações menores que 24 horas, nos termos do art. 11 do Código Penal.

Parties
Paciente: MARIA ROSANA CAMPESATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga obrigatório da paciente.
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas, Recolhimento Domiciliar Noturno, Contagem De Pena, Frações De Dia (art. 11 Cp)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Detração Penal Medidas Cautelares Diversas Recolhimento Domiciliar Noturno Contagem De Pena Frações De Dia (art. 11 Cp)

Case Brief

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Parties

MARIA ROSANA CAMPESATO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração da pena pelo período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga
  2. 2 Aplicabilidade de detração ao tempo em que o réu esteve submetido a medidas cautelares pessoais alternativas
  3. 3 Conversão de horas de recolhimento domiciliar em dias e desprezo de frações menores que 24 horas nos termos do art. 11 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para que o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga obrigatório seja detraído da pena imposta à paciente, computando-se apenas o tempo em que ela permaneceu compulsoriamente em seu domicílio, convertendo-se as horas em dias e desconsiderando-se frações menores que 24 horas, nos termos do art. 11 do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga obrigatório da paciente.

Orders

  • Que o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga obrigatório da paciente seja detraído da pena que lhe foi imposta.
  • Publique-se.