HC 892209 - ACORDAO
A detração penal não foi concedida porque o período de custódia alegado ocorreu concomitantemente com prisões preventivas relativas a feitos nos quais o agravante foi condenado e cujas penas foram unificadas, de modo que reconhecer a detração para o feito em que houve absolvição importaria em benefício em duplicidade, vedado pela legislação e pela jurisprudência do STJ.
- Parties
- Agravante: EDER OLIVEIRA MORAES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido (negado provimento).
- Legal Topics
- Detração Penal, Benefício Em Duplicidade
Case Brief
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Parties
EDER OLIVEIRA MORAES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de detração penal entre processos distintos
- 2 Requisitos para reconhecimento da detração penal
- 3 Impossibilidade de aplicação em duplicidade do art. 42 do CP
Ratio Decidendi
A detração penal não foi concedida porque o período de custódia alegado ocorreu concomitantemente com prisões preventivas relativas a feitos nos quais o agravante foi condenado e cujas penas foram unificadas, de modo que reconhecer a detração para o feito em que houve absolvição importaria em benefício em duplicidade, vedado pela legislação e pela jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
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