HC 955711 - ACORDAO

HC 955711 - ACORDAO

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu liminar para reconhecer detração penal; por tratar-se de matéria competente ao juiz das execuções e diante da aplicação da Súmula 691 do STF, não é cabível conceder habeas corpus no caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Detração Penal, Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Detração Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Verificar se há flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu o pedido de detração penal, justificando a superação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu liminar para reconhecer detração penal; por tratar-se de matéria competente ao juiz das execuções e diante da aplicação da Súmula 691 do STF, não é cabível conceder habeas corpus no caso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.