EREsp 2126765 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência dos requisitos de admissibilidade: o embargante não realizou o cotejo analítico entre os casos apontados como paradigmas e não houve similitude fático-jurídica entre os julgados, razão pela qual o recurso não autoriza conhecimento; subsidiariamente, a Sexta Turma aplicou corretamente, na fase de execução, o cálculo da fração para progressão sobre o total da pena e só após considerou o tempo de prisão provisória como pena cumprida.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar (não Conhecimento)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente (não conhecidos)
Legal Topics
Detração Penal, Progressão De Regime, Cômputo Da Prisão Provisória, Unificação De Penas, Admissibilidade De Embargos De Divergência
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Detração Penal Progressão De Regime Cômputo Da Prisão Provisória Unificação De Penas Admissibilidade De Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Mato Grosso

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Momento correto para abatimento do tempo de prisão cautelar na fase de execução penal (antes ou depois do cálculo da fração para progressão)
  2. 2 Possibilidade de detração em duplicidade
  3. 3 Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência quanto ao cotejo analítico e identidade fática

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência dos requisitos de admissibilidade: o embargante não realizou o cotejo analítico entre os casos apontados como paradigmas e não houve similitude fático-jurídica entre os julgados, razão pela qual o recurso não autoriza conhecimento; subsidiariamente, a Sexta Turma aplicou corretamente, na fase de execução, o cálculo da fração para progressão sobre o total da pena e só após considerou o tempo de prisão provisória como pena cumprida.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente (não conhecidos)

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Intimem-se