AREsp 2414553 - ACORDAO
Não há violação ao art. 387, § 2º, do CPP quando a detração do tempo de prisão provisória não altera o regime inicial fixado por fundamentação concreta baseada em circunstâncias judiciais desfavoráveis e na reincidência.
- Parties
- Agravante: ELIZEU SANTOS SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Detração Penal, Regime Prisional, Reincidência, Circunstâncias Judiciais Negativas
Case Brief
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Parties
ELIZEU SANTOS SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Turma
Legal Issues
- 1 Se a não aplicação da detração do tempo de prisão provisória para fixar o regime prisional viola o art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal
Ratio Decidendi
Não há violação ao art. 387, § 2º, do CPP quando a detração do tempo de prisão provisória não altera o regime inicial fixado por fundamentação concreta baseada em circunstâncias judiciais desfavoráveis e na reincidência.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
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