RHC 209345 - DECISAO

RHC 209345 - DECISAO

O habeas corpus não é a via adequada para reconhecer detração penal ou analisar progressão de regime quando tal apreciação exige reexame probatório aprofundado, competência esta do juízo da execução penal; além disso, a expedição de guia de recolhimento definitiva depende de o réu estar ou vir a ser preso, nos termos dos arts. 674 do CPP e 105 da LEP. Assim, nega-se provimento ao recurso e determina-se o encaminhamento de cópia ao juízo da execução penal para apreciação do pedido de detração.

Parties
Paciente: ERLAN MONTEIRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento
Outcome
Conhecida em parte e, nesta extensão, denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Detração Penal, Progressão De Regime, Trânsito Em Julgado, Guia De Recolhimento, Competência Do Juízo De Execução
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Penal Progressão De Regime Trânsito Em Julgado Guia De Recolhimento Competência Do Juízo De Execução

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Parties

ERLAN MONTEIRO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência para reconhecer detração penal
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus para reexame de matéria que demanda dilação probatória
  3. 3 Momento para expedição da guia de recolhimento após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é a via adequada para reconhecer detração penal ou analisar progressão de regime quando tal apreciação exige reexame probatório aprofundado, competência esta do juízo da execução penal; além disso, a expedição de guia de recolhimento definitiva depende de o réu estar ou vir a ser preso, nos termos dos arts. 674 do CPP e 105 da LEP. Assim, nega-se provimento ao recurso e determina-se o encaminhamento de cópia ao juízo da execução penal para apreciação do pedido de detração.

Court Disposition

Conhecida em parte e, nesta extensão, denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Determino que seja encaminhada cópia do presente habeas corpus ao juízo da execução penal competente para que aprecie o pedido de detração do paciente.
  • Publique-se. Intimem-se.