AREsp 2799000 - DECISAO

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Embora o art. 387, §2º do CPP determine o cômputo do tempo de custódia cautelar para fixação do regime inicial, no caso concreto a imposição de regime mais gravoso decorreu de fundamentação própria — reincidência e circunstância judicial negativa na pena‑base — de modo que a detração é irrelevante para modificar o regime; por isso o recurso especial não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Detração Penal, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Provisória, Reincidência, Circunstâncias Judiciais
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Detração Penal Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Provisória Reincidência Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da detração (art. 387, §2º do CPP) para alteração do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 Se o tempo de custódia cautelar deve ser computado para fins de escolha do regime inicial
  3. 3 Efeito da reincidência e das circunstâncias judiciais negativas sobre a determinação do regime inicial

Ratio Decidendi

Embora o art. 387, §2º do CPP determine o cômputo do tempo de custódia cautelar para fixação do regime inicial, no caso concreto a imposição de regime mais gravoso decorreu de fundamentação própria — reincidência e circunstância judicial negativa na pena‑base — de modo que a detração é irrelevante para modificar o regime; por isso o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.