HC 771330 - ACORDAO

HC 771330 - ACORDAO

Mesmo considerando a detração do período de prisão preventiva (2 meses e 10 dias), a pena definitiva de 8 anos de reclusão, fixada acima do mínimo em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis, não seria reduzida a ponto de autorizar regime menos gravoso; portanto, a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Parties
Paciente: MARCEL GILIARD GERVASI; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 387, § 2º, Do CPP, Dosimetria, Fixação Do Regime Prisional
Direito Processual Penal Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 387, § 2º, Do CPP Dosimetria Fixação Do Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCEL GILIARD GERVASI

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se o período de prisão preventiva deve ser considerado, nos termos do art. 387, § 2º, do CPP, para fins de fixação de regime inicial menos gravoso
  2. 2 Se a detração poderia modificar o regime fechado estabelecido

Ratio Decidendi

Mesmo considerando a detração do período de prisão preventiva (2 meses e 10 dias), a pena definitiva de 8 anos de reclusão, fixada acima do mínimo em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis, não seria reduzida a ponto de autorizar regime menos gravoso; portanto, a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar a ordem.