REsp 2172545 - DECISAO

REsp 2172545 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, com fundamento na súmula 568 e em sua jurisprudência consolidada, decidiu que, quando o apenado comete novo crime durante o período de prova de livramento condicional e o benefício não foi suspenso ou revogado, tornando a pena anterior extinta pelo decurso do período de prova, o termo inicial da nova execução deve ser o dia imediatamente posterior ao término do período de prova, em razão da impossibilidade de cumprimento simultâneo de penas não unificadas, afastando-se a dedução do tempo de prisão cautelar ocorrido em paralelo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MPRJ; Recorrido: WALLACE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais.
Legal Topics
Detração Penal, Livramento Condicional, Termo Inicial Da Execução, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Detração Penal Livramento Condicional Termo Inicial Da Execução Súmula 568 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MPRJ

Recorrente

WALLACE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da execução da pena quando o apenado foi preso por novo delito durante o período de prova do livramento condicional não revogado
  2. 2 Possibilidade de dedução (detração) do tempo de prisão cautelar ocorrido durante o período de prova de livramento condicional
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ quanto à impossibilidade de cumprimento simultâneo de penas não unificadas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, com fundamento na súmula 568 e em sua jurisprudência consolidada, decidiu que, quando o apenado comete novo crime durante o período de prova de livramento condicional e o benefício não foi suspenso ou revogado, tornando a pena anterior extinta pelo decurso do período de prova, o termo inicial da nova execução deve ser o dia imediatamente posterior ao término do período de prova, em razão da impossibilidade de cumprimento simultâneo de penas não unificadas, afastando-se a dedução do tempo de prisão cautelar ocorrido em paralelo.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que fixou como termo inicial da execução relativa à CES 0159111-46.2022.8.19.0001 o dia imediatamente posterior ao término do período de prova do livramento condicional da CES 0070615-17.2017.8.19.0001.
  • Publique-se.