REsp 2094099 - ACORDAO

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Ainda que o art. 387, § 2º, do CPP autorize o magistrado a considerar o tempo de prisão provisória para a fixação do regime inicial, tal detração não equivale à progressão de regime (competência da execução penal) e, no caso concreto, a detração não alteraria o regime imposto, diante da multirreincidência do agente, das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da quantidade da pena; assim, manteve-se o regime inicial mais gravoso e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: KLEBER ALMEIDA SILVA LIMA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Provisória, Multirreincidência, Progressão De Regime
Direito Processual Penal Direito Penal Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Provisória Multirreincidência Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

KLEBER ALMEIDA SILVA LIMA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo de prisão provisória deve ser considerado para fixação de regime inicial mais brando, à luz do art. 387, § 2º, do CPP
  2. 2 Se o quantum da pena aplicado e a fixação de regime mais gravoso, fundamentada na multirreincidência e em circunstâncias judiciais desfavoráveis, está em consonância com a jurisprudência

Ratio Decidendi

Ainda que o art. 387, § 2º, do CPP autorize o magistrado a considerar o tempo de prisão provisória para a fixação do regime inicial, tal detração não equivale à progressão de regime (competência da execução penal) e, no caso concreto, a detração não alteraria o regime imposto, diante da multirreincidência do agente, das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da quantidade da pena; assim, manteve-se o regime inicial mais gravoso e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial