HC 979486 - DECISAO

HC 979486 - DECISAO

Parties
Paciente: NATAN AURELIANO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Detração Penal, Prisão Preventiva, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei Nº 11.343/06, Extinção Da Punibilidade, Absolvição
Direito Penal Execução Penal Detração Penal Prisão Preventiva Desclassificação Para Art. 28 Da Lei Nº 11.343/06 Extinção Da Punibilidade Absolvição

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Parties

NATAN AURELIANO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração de tempo de prisão cautelar entre processos distintos quando a conduta no processo de origem foi desclassificada para crime que não prevê pena privativa de liberdade
  2. 2 Requisitos jurisprudenciais para detração em processos distintos: absolvição ou declaração de extinção da punibilidade e condenação anterior ao cumprimento indevido da prisão