REsp 2158619 - ACORDAO

REsp 2158619 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do art. 42 do CP, o tempo de prisão provisória deve ser computado na pena privativa de liberdade e, quando o art. 387, § 2º, do CPP não for aplicado para definição do regime inicial, esse tempo integra o cálculo como pena efetivamente cumprida para fins de progressão de regime e demais benefícios, devendo a ordem de cálculo favorecer o apenado; não se reconheceu ilegalidade na decisão de origem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Detração Penal, Cômputo Da Prisão Provisória, Progressão De Regime, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Detração Penal Cômputo Da Prisão Provisória Progressão De Regime Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Forma de cômputo da prisão provisória para fins de detração penal
  2. 2 Incidência do art. 42 do Código Penal
  3. 3 Efeito da prisão provisória na progressão de regime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do art. 42 do CP, o tempo de prisão provisória deve ser computado na pena privativa de liberdade e, quando o art. 387, § 2º, do CPP não for aplicado para definição do regime inicial, esse tempo integra o cálculo como pena efetivamente cumprida para fins de progressão de regime e demais benefícios, devendo a ordem de cálculo favorecer o apenado; não se reconheceu ilegalidade na decisão de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.