HC 917290 - ACORDAO

HC 917290 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a matéria relativa à detração penal não foi apreciada pelo colegiado do tribunal de origem, razão pela qual o STJ não poderia conhecê‑la sem provocar supressão de instância; além disso, o dispositivo do art. 387, §2º, CPP trata de regime inicial e não de progressão, que é regulada pela LEP (arts.110-119).

Parties
Embargante: ROBERTO CARLOS FRANCO; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Detração Penal, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Progressão De Regime Supressão De Instância Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ROBERTO CARLOS FRANCO

Embargante

Ministério Público do Estado de Goiás

Ministério Público

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão quanto à análise da detração penal?
  2. 2 Pode o Superior Tribunal de Justiça conhecer da detração penal quando não apreciada pelo colegiado de origem sem incorrer em supressão de instância?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a matéria relativa à detração penal não foi apreciada pelo colegiado do tribunal de origem, razão pela qual o STJ não poderia conhecê‑la sem provocar supressão de instância; além disso, o dispositivo do art. 387, §2º, CPP trata de regime inicial e não de progressão, que é regulada pela LEP (arts.110-119).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração