HC 996709 - DECISAO

HC 996709 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem porque o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, quando não se aplica o art. 387, §2º, do CPP para fins de regime inicial, o tempo de prisão provisória deve ser computado como pena cumprida para efeitos de progressão de regime, aplicando-se o art. 112 da LEP sobre o total e depois efetuando-se a detração.

Parties
Paciente: JOAO RAFAEL BULGACOW; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Detração Penal, Prisão Provisória, Progressão De Regime, Cálculo Da Pena
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Detração Penal Prisão Provisória Progressão De Regime Cálculo Da Pena

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Parties

JOAO RAFAEL BULGACOW

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo de prisão provisória deve ser computado como pena efetivamente cumprida para fins de progressão de regime ou apenas deduzido do total da pena antes do cálculo de requisitos de benefício

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem porque o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, quando não se aplica o art. 387, §2º, do CPP para fins de regime inicial, o tempo de prisão provisória deve ser computado como pena cumprida para efeitos de progressão de regime, aplicando-se o art. 112 da LEP sobre o total e depois efetuando-se a detração.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução considere o tempo de prisão provisória como pena cumprida, para todos os fins.
  • Comunique-se.