AREsp 2834761 - ACORDAO

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O acórdão decidiu que o § 2º do art. 387 do CPP não se aplica à progressão de regime, mas apenas à fixação do regime inicial mediante desconto do tempo de custódia cautelar, e que tal detração não altera o regime quando este foi fixado em razão da reincidência e de circunstâncias judiciais negativas; eventual pedido de progressão deve ser apresentado ao juízo da execução penal.

Parties
Agravante: MÁRIO AFONSO COSTA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Detração Penal, Progressão De Regime, Regime Prisional, Regime Inicial
Direito Processual Penal Detração Penal Progressão De Regime Regime Prisional Regime Inicial

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Parties

MÁRIO AFONSO COSTA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a detração penal prevista no art. 387, § 2º, do CPP pode ser utilizada para fins de progressão de regime prisional
  2. 2 Se a detração penal altera o regime prisional quando este foi fixado por força da reincidência e de circunstâncias judiciais negativas

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu que o § 2º do art. 387 do CPP não se aplica à progressão de regime, mas apenas à fixação do regime inicial mediante desconto do tempo de custódia cautelar, e que tal detração não altera o regime quando este foi fixado em razão da reincidência e de circunstâncias judiciais negativas; eventual pedido de progressão deve ser apresentado ao juízo da execução penal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.