AREsp 2825246 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica o fundamento autônomo do acórdão de origem (de que a prisão preventiva se deu enquanto já cumpria pena por condenação, havendo coincidência de períodos), incidindo a Súmula 283/STF; ademais, o entendimento do tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre detração quando não há superposição de períodos.

Parties
Agravante/recorrente: GILMAR SOARES DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Detração Penal, Prisão Preventiva, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 42 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Recursos Especiais Detração Penal Prisão Preventiva Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GILMAR SOARES DA SILVA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da detração penal do período de prisão preventiva cumprido em outro processo
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283/STF por ausência de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão
  3. 3 Possibilidade de detração apenas quando não há superposição de períodos de prisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica o fundamento autônomo do acórdão de origem (de que a prisão preventiva se deu enquanto já cumpria pena por condenação, havendo coincidência de períodos), incidindo a Súmula 283/STF; ademais, o entendimento do tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre detração quando não há superposição de períodos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.