HC 903992 - ACORDAO

HC 903992 - ACORDAO

Na ausência de informações suficientes sobre o tempo de prisão provisória, a detração deve ser analisada pelo Juízo da execução penal; sendo, em regra, competência do Juízo sentenciante aplicar a detração, mas a falta de dados precisos legitima a transferência da análise ao Juízo da execução penal.

Parties
Agravante: OSVALDO DE OLIVEIRA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Detração Penal, Prisão Provisória, Competência Do Juízo Da Execução Penal, Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Processual Penal Detração Penal Prisão Provisória Competência Do Juízo Da Execução Penal Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

OSVALDO DE OLIVEIRA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a detração do tempo de prisão provisória deve ser realizada pelo Juízo sentenciante ou, na ausência de informações suficientes, pelo Juízo da execução penal

Ratio Decidendi

Na ausência de informações suficientes sobre o tempo de prisão provisória, a detração deve ser analisada pelo Juízo da execução penal; sendo, em regra, competência do Juízo sentenciante aplicar a detração, mas a falta de dados precisos legitima a transferência da análise ao Juízo da execução penal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.