HC 1003678 - DECISAO

HC 1003678 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por esta Corte em razão da inadmissibilidade de writ impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévio exaurimento das instâncias recursais, configurando supressão de instância.

Parties
Paciente: ANTONIO FRANCISCO BONFIM LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Processo n. 5006158-60.2025.4.04.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Detração Penal, Prisão Preventiva, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Detração Penal Prisão Preventiva Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

ANTONIO FRANCISCO BONFIM LOPES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Processo n. 5006158-60.2025.4.04.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 Detração penal de períodos de prisão cautelar cumpridos em processos distintos
  3. 3 Necessidade de exaurimento de instância antes de se impetrar writ no STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por esta Corte em razão da inadmissibilidade de writ impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévio exaurimento das instâncias recursais, configurando supressão de instância.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.