REsp 2159871 - ACORDAO

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Na fase de execução, quando a detração não foi efetivada na sentença, o tempo de prisão provisória deve ser considerado como pena já cumprida e computado no lapso objetivo necessário para a progressão de regime e demais benefícios; a ordem correta é calcular os lapsos necessários sobre o total da pena e, depois, considerar o tempo de prisão provisória como pena cumprida, o que evita prejuízo ao condenado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Detração Penal, Cálculo Da Progressão De Regime, Prisão Provisória, Art. 42 Do CP
Direito Penal Execução Penal Detração Penal Cálculo Da Progressão De Regime Prisão Provisória Art. 42 Do CP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Forma de cálculo da detração penal na fase de execução
  2. 2 Se o tempo de prisão provisória deve ser abatido do total da pena ou computado como pena cumprida para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Na fase de execução, quando a detração não foi efetivada na sentença, o tempo de prisão provisória deve ser considerado como pena já cumprida e computado no lapso objetivo necessário para a progressão de regime e demais benefícios; a ordem correta é calcular os lapsos necessários sobre o total da pena e, depois, considerar o tempo de prisão provisória como pena cumprida, o que evita prejuízo ao condenado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.