HC 975852 - DECISAO

HC 975852 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o recolhimento domiciliar noturno compromete o status libertatis do paciente e, nos termos da tese firmada no REsp n. 1.977.135/SC (Tema 1155), o período de cumprimento dessa medida cautelar deve ser detraído da pena aplicada, independentemente da existência de monitoramento eletrônico.

Parties
Paciente: WAGNER TADEU GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus para determinar a detração do período de recolhimento domiciliar noturno
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Tema 1155, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Processo Penal Execução Da Pena Detração Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Tema 1155 Monitoramento Eletrônico

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Parties

WAGNER TADEU GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Detração da pena referente ao período de recolhimento domiciliar noturno
  2. 2 Necessidade ou não de monitoramento eletrônico para fins de detração
  3. 3 Aplicabilidade da tese do Tema 1155 do STJ frente ao acórdão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o recolhimento domiciliar noturno compromete o status libertatis do paciente e, nos termos da tese firmada no REsp n. 1.977.135/SC (Tema 1155), o período de cumprimento dessa medida cautelar deve ser detraído da pena aplicada, independentemente da existência de monitoramento eletrônico.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus para determinar a detração do período de recolhimento domiciliar noturno

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções considere, para fins de detração da pena, o período de efetivo cumprimento pela paciente da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno.