HC 977367 - DECISAO

HC 977367 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou contemporaneidade entre o período de prisão preventiva (08/04/2022 a 30/06/2022) e o fato que originou a pena em execução (20/06/2024), não sendo, portanto, aplicável o art. 42 do Código Penal nem preenchidos os requisitos jurisprudenciais para detração entre processos distintos.

Parties
Paciente: ÍCARO FELIPE NOGUEIRA ALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Detração Penal, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Entre Custódia E Fato Executado, Art. 42 Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Entre Custódia E Fato Executado Art. 42 Do Código Penal

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Parties

ÍCARO FELIPE NOGUEIRA ALVES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração do período de prisão preventiva cumprido em processo distinto
  2. 2 Requisito de contemporaneidade entre o período de custódia e o fato cuja pena se executa
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 42 do Código Penal e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou contemporaneidade entre o período de prisão preventiva (08/04/2022 a 30/06/2022) e o fato que originou a pena em execução (20/06/2024), não sendo, portanto, aplicável o art. 42 do Código Penal nem preenchidos os requisitos jurisprudenciais para detração entre processos distintos.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.