REsp 2044283 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque a alegada omissão sobre detração constitui inovação recursal não suscitada nas razões do recurso especial, de modo que não há vício de omissão a ser sanado nos termos do art. 619 do CPP; ademais, a detração poderá ser realizada pelo Juízo da Execução Penal, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.
- Parties
- Embargante: GUILHERME SANA TRINDADE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 August 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Detração Penal, Embargos De Declaração, Prisão Cautelar, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inovação Recursal, Competência Do Juízo Da Execução
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GUILHERME SANA TRINDADE
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Omissão quanto à detração do período de custódia cautelar
- 2 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
- 3 Configuração de inovação recursal por matéria não suscitada no recurso especial
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque a alegada omissão sobre detração constitui inovação recursal não suscitada nas razões do recurso especial, de modo que não há vício de omissão a ser sanado nos termos do art. 619 do CPP; ademais, a detração poderá ser realizada pelo Juízo da Execução Penal, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
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