HC 1002549 - ACORDAO

HC 1002549 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a detração deve ser requerida perante o juízo da execução penal e porque a verificação e o afastamento da reincidência não são cabíveis em sede mandamental quando as instâncias ordinárias fundamentaram a reincidência pela certidão de antecedentes, sendo necessária atuação do tribunal de origem se houver alegado equívoco.

Parties
Agravante: LUCAS GABRIEL DA SILVA RODRIGUES; Agravante: CARLOS HENRIQUE ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Detração Penal, Reincidência, Agravo Regimental
Direito Penal Detração Penal Reincidência Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

LUCAS GABRIEL DA SILVA RODRIGUES

Agravante

CARLOS HENRIQUE ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a detração da pena deve ser requerida na fase de execução penal
  2. 2 Se a reincidência pode ser afastada em sede mandamental com base na certidão de antecedentes criminais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a detração deve ser requerida perante o juízo da execução penal e porque a verificação e o afastamento da reincidência não são cabíveis em sede mandamental quando as instâncias ordinárias fundamentaram a reincidência pela certidão de antecedentes, sendo necessária atuação do tribunal de origem se houver alegado equívoco.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental