AREsp 2825246 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido repousa em fundamento suficiente de que houve coincidência temporal entre cumprimento de pena condenatória e prisão preventiva, impedindo a detração pelo mesmo período, e porque o recorrente não impugnou especificamente esse fundamento, atraindo a Súmula 283 do STF e tornando o recurso especial inadmissível.
- Parties
- Agravante: GILMAR SOARES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Detração Penal, Súmula 283/stf, Coincidência De Períodos De Prisão, Prisão Preventiva
Case Brief
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Parties
GILMAR SOARES DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma
Legal Issues
- 1 Possibilidade de detração do tempo de prisão processual cumprida em outro processo quando há coincidência de períodos de cumprimento de pena definitiva e prisão preventiva
- 2 Incidência da Súmula n. 283 do STF em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido repousa em fundamento suficiente de que houve coincidência temporal entre cumprimento de pena condenatória e prisão preventiva, impedindo a detração pelo mesmo período, e porque o recorrente não impugnou especificamente esse fundamento, atraindo a Súmula 283 do STF e tornando o recurso especial inadmissível.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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