HC 975454 - ACORDAO

HC 975454 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque os períodos de prisão preventiva pleiteados para detração eram anteriores ao marco inicial das penas remanescentes e aos crimes que estão sendo executados, e porque não houve absolvição nem declaração de extinção da punibilidade nos processos em que o paciente permaneceu preso cautelarmente, circunstâncias que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, impedem a detração e evitam bis in idem.

Parties
Agravante (paciente): RENATO DANIEL RUFINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negar provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Detração Penal, Prisão Preventiva, Bis in Idem, Extinção Da Punibilidade, Cálculo De Pena
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Penal Prisão Preventiva Bis in Idem Extinção Da Punibilidade Cálculo De Pena

Case Brief

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Parties

RENATO DANIEL RUFINO

Agravante (paciente)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração do tempo de prisão preventiva cumprida em outro processo
  2. 2 Aplicação da detração em penas distintas quando não houve absolvição ou extinção da punibilidade
  3. 3 Detração quando o período de prisão é anterior ao crime cuja pena se executa

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque os períodos de prisão preventiva pleiteados para detração eram anteriores ao marco inicial das penas remanescentes e aos crimes que estão sendo executados, e porque não houve absolvição nem declaração de extinção da punibilidade nos processos em que o paciente permaneceu preso cautelarmente, circunstâncias que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, impedem a detração e evitam bis in idem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negar provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu da ordem