RHC 218758 - ACORDAO

RHC 218758 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a detração penal, quando não tem o condão de alterar o regime inicial de cumprimento da pena, pode ser oportunamente analisada pelo juízo da execução, de modo que não houve ilegalidade na expedição de mandado de prisão ou na postura do juízo a quo.

Parties
Paciente: MAYCKON CLAYTON GARCIA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Detração Penal, Competência Do Juízo Da Execução, Expedição De Guia De Execução Penal, Mandado De Prisão, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Competência Do Juízo Da Execução Expedição De Guia De Execução Penal Mandado De Prisão Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

MAYCKON CLAYTON GARCIA NEVES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Competência para análise da detração penal (juízo da execução vs juízo sentenciante)
  2. 2 Obrigatoriedade de análise da detração antes da expedição do mandado de prisão quando não há impacto no regime inicial
  3. 3 Condição para expedição de guia de execução penal (recolhimento do condenado)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a detração penal, quando não tem o condão de alterar o regime inicial de cumprimento da pena, pode ser oportunamente analisada pelo juízo da execução, de modo que não houve ilegalidade na expedição de mandado de prisão ou na postura do juízo a quo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão agravada.