AREsp 2616881 - ACORDAO

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Não existindo elementos suficientes nos autos para o exame da detração penal, esta Corte manteve a decisão de que o pedido deve ser apreciado pelo juízo da execução penal, por ser este o órgão competente e o que possui mais informações para avaliar o tempo de prisão cautelar e a possibilidade de abrandamento do regime prisional.

Parties
Agravante: IRAN CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Detração Penal, Competência Do Juízo Da Execução, Regime Prisional
Direito Processual Penal Detração Penal Competência Do Juízo Da Execução Regime Prisional

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Parties

IRAN CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a detração do tempo de prisão provisória para fins de abrandamento do regime prisional deve ser analisada pelo juízo da execução penal

Ratio Decidendi

Não existindo elementos suficientes nos autos para o exame da detração penal, esta Corte manteve a decisão de que o pedido deve ser apreciado pelo juízo da execução penal, por ser este o órgão competente e o que possui mais informações para avaliar o tempo de prisão cautelar e a possibilidade de abrandamento do regime prisional.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • O pedido de detração deverá ser apresentado e apreciado perante o Juízo da Execução Penal.