REsp 2052631 - ACORDAO

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A detração penal deve ser aplicada após a incidência da fração exigida para progressão de regime sobre a pena total unificada, de modo que primeiro se calcula o lapso temporal exigido para a progressão e, em seguida, se considera o tempo de prisão provisória já cumprido como adimplemento parcial, em conformidade com o art. 42 do CP e o art. 66, III, "c", da LEP, evitando impor requisitos mais gravosos ao apenado ou a detração em dobro.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA; Recorrente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Matéria De Execução Penal / Julgamento Na Turma
Outcome
Agravo regimental provido, restabelecendo-se o acórdão do Tribunal de origem
Legal Topics
Detração Penal, Cômputo Do Tempo De Prisão Provisória, Progressão De Regime, Cálculo Da Fração Para Progressão
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Cômputo Do Tempo De Prisão Provisória Progressão De Regime Cálculo Da Fração Para Progressão

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Parties

PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA

Agravante

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Matéria De Execução Penal / Julgamento Na Turma

Legal Issues

  1. 1 Momento adequado para aplicação da detração penal na fase de execução: antes do cálculo da fração para progressão de regime (abatimento prévio do total da pena) ou após esse cálculo (consideração como pena efetivamente cumprida)?

Ratio Decidendi

A detração penal deve ser aplicada após a incidência da fração exigida para progressão de regime sobre a pena total unificada, de modo que primeiro se calcula o lapso temporal exigido para a progressão e, em seguida, se considera o tempo de prisão provisória já cumprido como adimplemento parcial, em conformidade com o art. 42 do CP e o art. 66, III, "c", da LEP, evitando impor requisitos mais gravosos ao apenado ou a detração em dobro.

Court Disposition

Agravo regimental provido, restabelecendo-se o acórdão do Tribunal de origem

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Restabelecer o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso