HC 1028173 - DECISAO

HC 1028173 - DECISAO

O pedido visa revisar condenação e não demonstra ilegal constrangimento; há jurisprudência do STJ no sentido de que não cabe detração penal nas hipóteses de internação voluntária e comparecimento em juízo, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO VINICIUS FOLCHINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Detração Penal, Internação Voluntária, Detração Ficta, Remissão Ficta, Medidas Cautelares
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Detração Penal Internação Voluntária Detração Ficta Remissão Ficta Medidas Cautelares

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Parties

GUSTAVO VINICIUS FOLCHINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração do período de internação voluntária e comparecimento em juízo
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  3. 3 Presença de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O pedido visa revisar condenação e não demonstra ilegal constrangimento; há jurisprudência do STJ no sentido de que não cabe detração penal nas hipóteses de internação voluntária e comparecimento em juízo, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.