HC 1035670 - DECISAO

HC 1035670 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a questão da detração do período de recolhimento domiciliar noturno não foi debatida na origem, e o exame da matéria nesta instância configuraria supressão de instância, restringindo a competência do STJ nos termos do art. 105 da CF; assim, inviável inaugurar análise do tema no Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: Leandro Moura de Oliveira; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
ordem de habeas corpus não conhecida
Legal Topics
Detração Penal, Recolhimento Domiciliar Noturno, Supressão De Instância, Tema 1.155 Do STJ
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Detração Penal Recolhimento Domiciliar Noturno Supressão De Instância Tema 1.155 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Leandro Moura de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração do período de recolhimento domiciliar noturno
  2. 2 Supressão de instância por conhecimento de matéria não debatida na origem
  3. 3 Aplicação do Tema 1.155 do STJ em confronto com entendimento do STF (ARE n. 1.387.036/SC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a questão da detração do período de recolhimento domiciliar noturno não foi debatida na origem, e o exame da matéria nesta instância configuraria supressão de instância, restringindo a competência do STJ nos termos do art. 105 da CF; assim, inviável inaugurar análise do tema no Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

ordem de habeas corpus não conhecida

Orders

  • Não conheço do presente writ.
  • Publique-se.