AREsp 3058244 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ e os requisitos interpretativos do art. 42 do CP e art. 111 da LEP, a detração requerida não é possível quando o período de prisão preventiva é anterior ao crime cuja pena está em execução, razão pela qual o pedido de detração de 506 dias foi rejeitado quanto à via recursal especial.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE RODRIGUES LIMA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Detração Penal, Prisão Cautelar/prisão Preventiva, Cômputo De Pena, Aplicação Do Art. 42 Do CP
Direito Penal Execução Penal Detração Penal Prisão Cautelar/prisão Preventiva Cômputo De Pena Aplicação Do Art. 42 Do CP

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Parties

JOSE RODRIGUES LIMA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração do tempo de prisão preventiva cumprida em processo distinto quando o período é anterior ao crime cuja pena está em execução
  2. 2 Requisitos para detração em processo diverso: absolvição ou extinção da punibilidade e anterioridade temporal do crime em execução em relação ao período de prisão cautelar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ e os requisitos interpretativos do art. 42 do CP e art. 111 da LEP, a detração requerida não é possível quando o período de prisão preventiva é anterior ao crime cuja pena está em execução, razão pela qual o pedido de detração de 506 dias foi rejeitado quanto à via recursal especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.