HC 1054664 - DECISAO

HC 1054664 - DECISAO

Concedeu-se a liminar porque a detração penal, quando o art. 387, § 2º, do CPP não foi aplicado para fins de regime inicial, deve ser computada como pena efetivamente cumprida para todos os fins, incluindo a contagem do lapso para progressão de regime, cabendo ao Juízo da execução aplicar o art. 112 da LEP sobre o total da pena e só então realizar a detração, em observância aos precedentes desta Corte.

Parties
Impetrante: VALDEIR ANASTACIO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Detração Penal, Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Precedentes
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Detração Penal Progressão De Regime Cálculo De Pena Precedentes

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Parties

VALDEIR ANASTACIO DE SOUZA

Impetrante

Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o período de detração deve ser computado como pena cumprida para fins de progressão de regime
  2. 2 Ordem de aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal e subsequente detração penal
  3. 3 Consequências de não aplicar o art. 387, § 2º, do CPP na determinação do regime inicial

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar porque a detração penal, quando o art. 387, § 2º, do CPP não foi aplicado para fins de regime inicial, deve ser computada como pena efetivamente cumprida para todos os fins, incluindo a contagem do lapso para progressão de regime, cabendo ao Juízo da execução aplicar o art. 112 da LEP sobre o total da pena e só então realizar a detração, em observância aos precedentes desta Corte.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para determinar que o Juízo da execução considere o período de detração como pena cumprida, para todos os fins, nos termos aqui decididos.
  • Comunique-se.