HC 1057760 - DECISAO

HC 1057760 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva ser usado como substitutivo de recurso, há flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão de ofício: a medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga implica restrição do status libertatis e, na esteira do Tema 1155/STJ, o tempo em que o paciente permaneceu submetido a essa medida deve ser conhecido para fins de detração da pena; assim, determinou-se ao juízo da execução que proceda à detração correspondente.

Parties
Paciente: EBERSSON ANTONIO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo de ofício a ordem para que o juízo da execução proceda à detração referente ao período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares Alternativas, Recolhimento Domiciliar Noturno, Tema 1155/stj, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Detração Penal Medidas Cautelares Alternativas Recolhimento Domiciliar Noturno Tema 1155/stj Habeas Corpus

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Parties

EBERSSON ANTONIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do recolhimento domiciliar noturno como causa de detração penal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 42 do Código Penal a medidas cautelares alternativas
  3. 3 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva ser usado como substitutivo de recurso, há flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão de ofício: a medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga implica restrição do status libertatis e, na esteira do Tema 1155/STJ, o tempo em que o paciente permaneceu submetido a essa medida deve ser conhecido para fins de detração da pena; assim, determinou-se ao juízo da execução que proceda à detração correspondente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo de ofício a ordem para que o juízo da execução proceda à detração referente ao período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga

Orders

  • Determinar ao juízo da execução penal que proceda à detração na pena do paciente pelo período em que permaneceu em cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga.
  • Comunique-se ao juízo de origem.