RHC 228238 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque, na via estreita do habeas corpus, não há elementos concretos e suficientes nos autos para reconhecer de plano a detração prevista no art. 387, § 2º, do CPP; a matéria exige exame individualizado pelo Juízo da execução acerca da intensidade, equivalência, duração e homogeneidade da cautelar para eventual alteração do regime ou extinção da punibilidade, em conformidade com o Tema 1.155/STJ.

Parties
Agravante: DANIEL INACIO NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Detração Penal, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Competência Do Juízo Da Execução, Tema 1.155/stj
Processo Penal Execução Penal Detração Penal Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Competência Do Juízo Da Execução Tema 1.155/stj

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Parties

DANIEL INACIO NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da detração prevista no art. 387, § 2º, do CPP
  2. 2 Competência do Juízo da execução para exame da detração na ausência de elementos concretos
  3. 3 Necessidade de elementos concretos sobre intensidade, equivalência, duração e homogeneidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque, na via estreita do habeas corpus, não há elementos concretos e suficientes nos autos para reconhecer de plano a detração prevista no art. 387, § 2º, do CPP; a matéria exige exame individualizado pelo Juízo da execução acerca da intensidade, equivalência, duração e homogeneidade da cautelar para eventual alteração do regime ou extinção da punibilidade, em conformidade com o Tema 1.155/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.