HC 1076664 - ACORDAO

HC 1076664 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a internação voluntária para tratamento de dependência química não se enquadra como hipótese legal de detração penal, sendo insuficiente para o desconto do período de internação no cômputo da pena.

Parties
Agravante: SINVAL FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Detração Penal, Internação Voluntária, Tratamento De Dependência Química, Cômputo De Pena
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Detração Penal Internação Voluntária Tratamento De Dependência Química Cômputo De Pena

Case Brief

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Parties

SINVAL FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Desconto do período de internação voluntária na detração penal
  2. 2 Caracterização de efetiva restrição de liberdade para fins de cômputo de pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a internação voluntária para tratamento de dependência química não se enquadra como hipótese legal de detração penal, sendo insuficiente para o desconto do período de internação no cômputo da pena.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial.