HC 1039806 - DECISAO

HC 1039806 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus determinando que o Juízo da Vara de Execução Penal recalcule o requisito objetivo aplicando a fração de 1/6 sobre o total da reprimenda (18 anos = 3 anos) e, em seguida, compute o período de prisão preventiva de 23/10/1996 a 28/11/2002 como pena efetivamente cumprida para preenchimento desse requisito; reconhecido o preenchimento do lapso temporal, o juízo deverá deliberar sobre o requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto e, posteriormente, ao regime aberto, se cabível.

Parties
Paciente: CARLOS ROBÉRIO VIEIRA PEREIRA; Juízo De Origem: Vara de Execução Penal da Capital do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Detração Penal, Progressão De Regime, Prisão Preventiva, Cômputo Temporal, Prisão Domiciliar Humanitária
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Progressão De Regime Prisão Preventiva Cômputo Temporal Prisão Domiciliar Humanitária

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Parties

CARLOS ROBÉRIO VIEIRA PEREIRA

Paciente

Vara de Execução Penal da Capital do Estado do Amazonas

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Metodologia de cálculo do requisito objetivo para progressão de regime (ordem de aplicação da detração penal)
  2. 2 Se o período de prisão preventiva descontínua pode ser contado como lapso temporal para progressão de regime
  3. 3 Aplicação do art. 42 do Código Penal e regras de detração na fase de execução

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus determinando que o Juízo da Vara de Execução Penal recalcule o requisito objetivo aplicando a fração de 1/6 sobre o total da reprimenda (18 anos = 3 anos) e, em seguida, compute o período de prisão preventiva de 23/10/1996 a 28/11/2002 como pena efetivamente cumprida para preenchimento desse requisito; reconhecido o preenchimento do lapso temporal, o juízo deverá deliberar sobre o requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto e, posteriormente, ao regime aberto, se cabível.

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Determinar que o Juízo da Vara de Execução Penal da Capital do Estado do Amazonas recalcule o requisito objetivo aplicando a fração de 1/6 sobre o total da reprimenda (18 anos = 3 anos).
  • Determinar que o mesmo Juízo compute o período de prisão preventiva de 23/10/1996 a 28/11/2002 como pena efetivamente cumprida para fins de preenchimento do requisito temporal para progressão.