HC 1091147 - DECISAO

HC 1091147 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente, em parte, para reconhecer a ilegalidade da não consideração da detração pelo período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, nos termos do Tema 1.155/STJ, determinando que o Juízo da execução apure o quantitativo devido mediante conversão de horas em dias e proceda à retificação do cálculo executório e readequação dos marcos para progressão; manteve-se o entendimento de que não cabe remição por trabalho prestado anteriormente ao início da execução penal.

Parties
Paciente: MICHAEL DE ARRUDA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar (em Parte)
Outcome
Ordem liminarmente concedida, em parte, para implementar a detração penal pelo período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, nos termos do Tema Repetitivo n. 1.155/STJ, com apuração pelo Juízo da execução do quantitativo devido e retificação do cálculo executório.
Legal Topics
Detração Penal, Remição Pelo Trabalho, Recolhimento Domiciliar Noturno E Nos Dias De Folga, Progressão De Regime, Tema Repetitivo N. 1.155/stj
Execução Penal Processo Penal Detração Penal Remição Pelo Trabalho Recolhimento Domiciliar Noturno E Nos Dias De Folga Progressão De Regime Tema Repetitivo N. 1.155/stj

Case Brief

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Parties

MICHAEL DE ARRUDA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar (em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de detração penal pelo período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga
  2. 2 Cabimento de remição pelo trabalho exercido antes do início da execução penal
  3. 3 Necessidade de apuração pelo juízo da execução do quantitativo da detração mediante conversão de horas em dias

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente, em parte, para reconhecer a ilegalidade da não consideração da detração pelo período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, nos termos do Tema 1.155/STJ, determinando que o Juízo da execução apure o quantitativo devido mediante conversão de horas em dias e proceda à retificação do cálculo executório e readequação dos marcos para progressão; manteve-se o entendimento de que não cabe remição por trabalho prestado anteriormente ao início da execução penal.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida, em parte, para implementar a detração penal pelo período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, nos termos do Tema Repetitivo n. 1.155/STJ, com apuração pelo Juízo da execução do quantitativo devido e retificação do cálculo executório.

Orders

  • Conceder liminarmente a ordem, em parte, para implementar o benefício da detração penal referente à Execução n. 0026946-46.2024.8.26.0041, do DEECRIM 1ª RAJ da comarca de São Paulo/SP
  • Determinar que o Juízo da execução apure o quantitativo devido mediante conversão das horas de restrição em dias de pena e promova a retificação do cálculo executório e a readequação dos marcos para progressão de regime e demais benefícios cabíveis