HC 621527 - DECISAO

HC 621527 - DECISAO

Não se conheceu do pedido de detração porque tal matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem (evitando supressão de instância), mas, diante da situação excepcional (pandemia e precedentes que admitem expedição da guia sem prévio recolhimento quando este se mostra excessivamente gravoso), concedeu-se em parte a ordem para determinar a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão, a fim de que a Defesa possa manejar perante o juízo das execuções o pedido de detração penal.

Parties
Paciente: LEONARDO MARCELO RODRIGUES DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Detração Penal, Guia De Execução/guia De Recolhimento, Regime De Cumprimento De Pena (semiaberto), Supressão De Instância
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Detração Penal Guia De Execução/guia De Recolhimento Regime De Cumprimento De Pena (semiaberto) Supressão De Instância

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Parties

LEONARDO MARCELO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da detração penal e consequente cumprimento do restante da pena em regime semiaberto
  2. 2 Competência para analisar pedido de detração penal (juízo executivo)
  3. 3 Possibilidade de expedição da guia de execução independentemente do cumprimento do mandado de prisão em situações excepcionais

Ratio Decidendi

Não se conheceu do pedido de detração porque tal matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem (evitando supressão de instância), mas, diante da situação excepcional (pandemia e precedentes que admitem expedição da guia sem prévio recolhimento quando este se mostra excessivamente gravoso), concedeu-se em parte a ordem para determinar a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão, a fim de que a Defesa possa manejar perante o juízo das execuções o pedido de detração penal.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Determinar, independentemente dos efeitos do mandado de prisão expedido, a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, de modo que a Defesa possa formular no Juízo das Execuções o pedido de detração penal.
  • Publique-se e intime-se.