RHC 141587 - DECISAO

RHC 141587 - DECISAO

Não houve reformatio in pejus porque o juízo de primeiro grau manteve o regime inicial semiaberto previamente fixado e, ao acolher os embargos de declaração para proceder à detração, apenas utilizou fundamentos já expostos na sentença condenatória; a manutenção do regime encontra suporte em circunstâncias judiciais desfavoráveis, de modo que não há constrangimento ilegal passível de habeas corpus.

Parties
Paciente/condendo: Weberson Schueng Lima; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Detração Penal, Reformatio in Pejus, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Habes Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Detração Penal Reformatio in Pejus Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Circunstâncias Judiciais Habes Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

Weberson Schueng Lima

Paciente/condendo

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de reformatio in pejus pela manutenção de regime mais gravoso após acolhimento de embargos de declaração para detração penal
  2. 2 Possibilidade de manutenção do regime inicial após detração quando fundamentado em circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 Limites do habeas corpus como via substitutiva de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não houve reformatio in pejus porque o juízo de primeiro grau manteve o regime inicial semiaberto previamente fixado e, ao acolher os embargos de declaração para proceder à detração, apenas utilizou fundamentos já expostos na sentença condenatória; a manutenção do regime encontra suporte em circunstâncias judiciais desfavoráveis, de modo que não há constrangimento ilegal passível de habeas corpus.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso (art. 34, XVIII, b, do RISTJ)