RHC 138562 - DECISAO

RHC 138562 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus por entender que, embora a detração deva ser feita pelo juiz sentenciante ao individualizar a pena, quando isto não ocorreu e a condenação transitou em julgado, compete ao juízo da execução penal analisar a detração e os pedidos de progressão ou livramento condicional; portanto, o habeas corpus não era o meio adequado para obter essa análise imediata no STJ.

Parties
Recorrente/paciente: JOSÉ CARLOS DE MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus (mérito)
Outcome
Negou provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Foragido, Salvo Conduto
Penal Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Progressão De Regime Livramento Condicional +2 more

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Parties

JOSÉ CARLOS DE MACEDO

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Detração da pena e desconto do período de prisão cautelar
  2. 2 Competência para análise da detração e de benefícios de execução penal após trânsito em julgado
  3. 3 Pedido de expedição de salvo-conduto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus por entender que, embora a detração deva ser feita pelo juiz sentenciante ao individualizar a pena, quando isto não ocorreu e a condenação transitou em julgado, compete ao juízo da execução penal analisar a detração e os pedidos de progressão ou livramento condicional; portanto, o habeas corpus não era o meio adequado para obter essa análise imediata no STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.