HC 659553 - DECISAO

HC 659553 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque as instâncias originárias não foram esgotadas e a matéria não havia sido examinada em primeiro grau, sendo vedada a supressão de instância, de modo que esta Corte considerou inviável o exame da impetração.

Parties
Paciente: Dionatan Lucas da Silva; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Detração Penal, Progressão De Regime, Prisão Provisória, Supressão De Instância, Instância Originária Não Esgotada, Decisão Monocrática
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Parties

Dionatan Lucas da Silva

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de detração penal pelo período de prisão provisória
  2. 2 Cômputo do requisito objetivo para progressão ao regime aberto
  3. 3 Supressão de instância e necessidade de esgotamento das instâncias originárias

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque as instâncias originárias não foram esgotadas e a matéria não havia sido examinada em primeiro grau, sendo vedada a supressão de instância, de modo que esta Corte considerou inviável o exame da impetração.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.