HC 648302 - DECISAO

HC 648302 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão relativa ao pedido de detração da pena, procedendo-se à análise da questão suscitada; entretanto, quanto à pretensão de conhecer e decidir definitivamente sobre a alteração do regime prisional em razão da detração, a Corte entendeu que a matéria não foi esgotada na instância ordinária, o que impediria sua apreciação nesta fase por configurar supressão de instância, razão pela qual não se conheceu dessa parte da impetração.

Parties
Embargante: CLÁUDIO ALDO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão; questão relativa ao pedido de detração julgada quanto à omissão; não conhecimento da parte da impetração relativa à detração por supressão de instância.
Legal Topics
Detração Penal, Cálculo De Pena, Regime Prisional, Omissão Em Decisão
Processo Penal Execução Penal Detração Penal Cálculo De Pena Regime Prisional Omissão Em Decisão

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO ALDO FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Omissão sobre detração penal
  2. 2 Aplicação da detração penal e consequente alteração do regime prisional
  3. 3 Supressão de instância e exaurimento das instâncias como impedimento à apreciação pela Corte superior

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão relativa ao pedido de detração da pena, procedendo-se à análise da questão suscitada; entretanto, quanto à pretensão de conhecer e decidir definitivamente sobre a alteração do regime prisional em razão da detração, a Corte entendeu que a matéria não foi esgotada na instância ordinária, o que impediria sua apreciação nesta fase por configurar supressão de instância, razão pela qual não se conheceu dessa parte da impetração.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão; questão relativa ao pedido de detração julgada quanto à omissão; não conhecimento da parte da impetração relativa à detração por supressão de instância.

Orders

  • Julgada a questão relativa ao pedido de detração da pena
  • Intimem-se.