HC 644459 - DECISAO

HC 644459 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para determinar, independentemente dos efeitos do mandado de prisão, a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, de modo que a defesa possa formular perante o Juízo das Execuções o pedido de detração penal, por ser verossímil a alegação de que a detração poderia ensejar início do cumprimento da pena em regime aberto/livramento condicional e diante da excepcionalidade imposta pela pandemia, sem que se analise o mérito da detração para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO BALBINO MOREIRA DA SILVA FILHO; Impetrante: Parte Impetrante; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Detração Penal, Guia De Execução Definitiva, Mandado De Prisão, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Novatio Legis in Mellius, Pandemia (covid 19), Supressão De Instância
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Parties

LUIZ FERNANDO BALBINO MOREIRA DA SILVA FILHO

Paciente

Parte Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 Reconhecimento da detração do período de prisão provisória e seus efeitos no regime de cumprimento
  3. 3 Impedimento de apreciação de matéria não decidida pelas instâncias de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para determinar, independentemente dos efeitos do mandado de prisão, a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, de modo que a defesa possa formular perante o Juízo das Execuções o pedido de detração penal, por ser verossímil a alegação de que a detração poderia ensejar início do cumprimento da pena em regime aberto/livramento condicional e diante da excepcionalidade imposta pela pandemia, sem que se analise o mérito da detração para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar, independentemente dos efeitos do mandado de prisão expedido, a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, de modo que a defesa possa formular no Juízo das Execuções o pedido de detração penal.
  • Publique-se. Intimem-se.