HC 674834 - DECISAO

HC 674834 - DECISAO

Indeferimento liminar da petição inicial porque as teses de detração e de regime inicial não foram enfrentadas pela instância a quo (relatora indeferiu liminarmente), o que impede a Corte Superior de conhecer da matéria sem ocorrer supressão de instância.

Parties
Paciente: Lucas Fausto MenezeseMauricio Ferreira de Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Pedido liminar indeferido; petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Supressão De Instância, Progressão De Regime, Súmula 716 Do STF
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Parties

Lucas Fausto MenezeseMauricio Ferreira de Barros

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 omissão na apreciação do pedido de detração penal
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de supressão de instância ao analisar matéria não decidida pela instância a quo

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da petição inicial porque as teses de detração e de regime inicial não foram enfrentadas pela instância a quo (relatora indeferiu liminarmente), o que impede a Corte Superior de conhecer da matéria sem ocorrer supressão de instância.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.