AREsp 1814171 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão no acórdão, reconhecendo que a análise da detração e da progressão de regime compete ao juízo das execuções por deter informações necessárias; contudo, diante das alegações e documentos apresentados, o Tribunal, de ofício, concedeu ordem para expedir guia de execução provisória, independentemente do recolhimento à prisão, para que o juízo das execuções examine detração e/ou progressão de regime.

Parties
Embargante: DILSON PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pelo Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Detração Penal, Expedição De Guia De Execução, Progressão De Regime, Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Recolhimento Domiciliar Noturno
Processual Penal Execução Penal Detração Penal Expedição De Guia De Execução Progressão De Regime Embargos De Declaração Prisão Preventiva Recolhimento Domiciliar Noturno

Case Brief

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Parties

DILSON PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pelo Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de guia de execução sem prévia prisão
  2. 2 Competência do juízo das execuções para análise da detração penal
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão no acórdão, reconhecendo que a análise da detração e da progressão de regime compete ao juízo das execuções por deter informações necessárias; contudo, diante das alegações e documentos apresentados, o Tribunal, de ofício, concedeu ordem para expedir guia de execução provisória, independentemente do recolhimento à prisão, para que o juízo das execuções examine detração e/ou progressão de regime.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; ordem concedida de ofício

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por DILSON PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR
  • Determinar que, independentemente do recolhimento do embargante à prisão, seja expedida a guia de execução provisória para que o Juízo das Execuções analise a detração e/ou eventual progressão de regime