HC 842713 - ACORDAO

HC 842713 - ACORDAO

Como o tempo de prisão cautelar foi deduzido da pena total na sentença, esse período já foi computado como pena privativa de liberdade e não pode ser descontado novamente na fase de execução; para fins de benefícios considera-se a pena remanescente e o termo a quo é a data da última prisão/início do cumprimento do remanescente.

Parties
Impetrante: JOSÉ REINALDO FLOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Detração Penal, Cálculo De Penas, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Regime Inicial De Pena
Execução Penal Direito Penal Detração Penal Cálculo De Penas Progressão De Regime Livramento Condicional Regime Inicial De Pena

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Parties

JOSÉ REINALDO FLOR

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo de prisão provisória detraído na sentença deve ser considerado como pena efetivamente cumprida para contagem de benefícios desde a primeira prisão ou apenas para fins do saldo remanescente
  2. 2 Possibilidade de aplicação em duplicidade do art. 42 do Código Penal na sentença e na execução penal

Ratio Decidendi

Como o tempo de prisão cautelar foi deduzido da pena total na sentença, esse período já foi computado como pena privativa de liberdade e não pode ser descontado novamente na fase de execução; para fins de benefícios considera-se a pena remanescente e o termo a quo é a data da última prisão/início do cumprimento do remanescente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.