RHC 198678 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a matéria de detração não foi apreciada pelo Tribunal de origem nos termos trazidos pela defesa, sendo competência do Juízo da Execução Penal decidir sobre a detração após expedição da guia de execução; admitir o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio implicaria supressão de instância.

Parties
Recorrente / Paciente: CASSIA FERNANDA DA SILVA MAGALHAES; Órgão Recorrido / Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão: Não Conheço Do Recurso Ordinário
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do Juízo Da Execução Penal, Sucedâneo Recursal
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Parties

CASSIA FERNANDA DA SILVA MAGALHAES

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Recorrido / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão: Não Conheço Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Detração do período em que foi cumprida medida cautelar diversa da prisão (recolhimento noturno)
  2. 2 Competência para decidir sobre detração penal após trânsito em julgado
  3. 3 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio em matéria de execução penal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a matéria de detração não foi apreciada pelo Tribunal de origem nos termos trazidos pela defesa, sendo competência do Juízo da Execução Penal decidir sobre a detração após expedição da guia de execução; admitir o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio implicaria supressão de instância.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.