HC 828213 - DECISAO

HC 828213 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a defesa não comprovou a natureza e os títulos das prisões anteriores alegadas, sendo imprescindível dilação probatória para tal verificação, o que torna o habeas corpus via inadequada para reconhecer a detração requerida.

Parties
Paciente: Cesar Aparecido Fernandes; Órgão Coator: Nona Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Detração Penal, Prisões Preventivas, Incursão Em Acervo Probatório
Habeas Corpus Execução Penal Detração Penal Prisões Preventivas Incursão Em Acervo Probatório

Case Brief

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Parties

Cesar Aparecido Fernandes

Paciente

Nona Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de detração em razão de prisões preventivas anteriores
  2. 2 Comprovação da natureza e do título das prisões anteriores
  3. 3 Cabimento do habeas corpus para questões que demandam dilação probatória

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a defesa não comprovou a natureza e os títulos das prisões anteriores alegadas, sendo imprescindível dilação probatória para tal verificação, o que torna o habeas corpus via inadequada para reconhecer a detração requerida.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.