AREsp 2639416 - ACORDAO
A ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido viola o princípio da dialeticidade e atrai a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo a admissão do recurso.
- Parties
- Agravante: FABIO ROCHA GOMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Detração Penal, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 283 E 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1
Parties
FABIO ROCHA GOMES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, quanto à detração penal, viola o princípio da dialeticidade e atrai a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF
Ratio Decidendi
A ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido viola o princípio da dialeticidade e atrai a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo a admissão do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Decisão agravada mantida.
- Negar provimento ao agravo regimental.
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